AVISO DE PRIVACIDADE COMPROCARD LTDA CNPJ nº 06.175.892/0001-48
Um aviso de privacidade1,2 é um documento público de uma organização que explica como essa organização processa dados pessoais e como aplica os princípios de proteção de dados.
A COMPROCARD LTDA, na condição de Controlador de Dados Pessoais, compromete-se a tratar informações de usuários, beneficiários dos cartões, representantes de empresas contratantes, visitantes dos canais digitais, usuários do site e demais titulares com segurança, transparência e respeito, em conformidade com:
Este Aviso descreve como e por que tratamos dados pessoais, com quem compartilhamos, por quanto tempo armazenamos e quais direitos podem ser exercidos pelo titular.
Controlador:
COMPROCARD LTDA CNPJ nº 06.175.892/0001-48
Endereço: AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 699, TORRE A, SALA 201, SANTA LUCIA, N° 01, 29056-250, VITÓRIA/ES
Encarregado de Dados:
André Cardoso
Endereço: AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 699, TORRE A, SALA 201, SANTA LUCIA, N° 01, 29056-250, VITÓRIA/ES
E-mail: dpo@corp.comprocard.com.br
O Encarregado atua como canal oficial para solicitações de titulares conforme Art. 41 da LGPD.
DADOS PESSOAIS:3 são informações relativas a uma pessoa viva, identificada ou identificável e eles são: Diretos, Indiretos e Sensíveis.
ENCARREGADO(A) PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
TITULAR DOS DADOS PESSOAIS: é qualquer pessoa física identificada ou identificável a quem se refere os dados pessoais tratados, por exemplo, nossos clientes, consumidores e parceiros. Tratamento de dados é qualquer operação realizada com dados pessoais, conforme art. 5º, X da LGPD.
Tratamos dados de crianças e adolescentes sempre no melhor interesse deles, conforme art. 14 da LGPD, podendo o tratamento ocorrer com consentimento dos pais/responsáveis ou, em casos relacionados à tutela da saúde, independentemente de consentimento.
Os dados podem ser fornecidos pelo Titular, coletados automaticamente ou obtidos em razão de obrigação legal, regulatória, visitantes, usuários do site, caso se neguem a fornecer alguns dados, poderemos não oferecer alguns serviços ou acessos. Compreendemos a importância de adotar precauções adicionais para proteger a privacidade e a segurança de menores de idade.
| Referência LGPD | Princípio | Descrição |
|---|---|---|
| Art. 6º, I | Finalidade | Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades |
| Art. 6º, II | Adequação | Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento |
| Art. 6º, III | Necessidade | Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos |
| Art. 6º, IV | Livre acesso | Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais |
| Art. 6º, V | Qualidade dos dados | Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento |
| Art. 6º, VI | Transparência | Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento |
| Art. 6º, VII | Segurança | Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas |
| Art. 6º, VIII | Prevenção | Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais |
| Art. 6º, IX | Não discriminação | Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos |
| Art. 6º, X | Responsabilização e prestação de contas | Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais |
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades legítimas:
Os dados de identificação (nome, CPF, RG, endereço, telefone etc.) servem para autenticação de titulares, execução de contratos de serviços de crédito e contato para suporte ou cobranças. Dados financeiros (número do cartão, senha, banco, agência, valor, saldo) destinam-se ao processamento de pagamentos, análise de crédito e prevenção de fraudes, previstas nas obrigações regulatórias do Banco Central. Dados de acesso (IP, logs, cookies) visam segurança cibernética, monitoramento de navegação e conformidade com normas de continuidade de negócios.
O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas bases legais previstas no art. 7º da LGPD, incluindo:
Execução de contrato (inciso V): Para dados essenciais ao serviço de cartão de crédito, como identificação, dados bancários e transações, permitindo processamento sem consentimento quando necessário ao cumprimento do acordo com o titular.
Obrigação legal/regulatória (inciso II): Aplicável a CPF para emissão de notas fiscais e dados financeiros sob normas do BACEN (ex.: Res. 4.893/21), garantindo proteção ao crédito e relatórios obrigatórios.
Interesse legítimo (inciso IX): Para dados de navegação (IP, logs) em prevenção de fraudes ou pontuação de crédito, após teste de proporcionalidade que equilibre interesses da empresa e direitos do titular; não se aplica a dados sensíveis. O consentimento (inciso I) é residual, usado para cookies não essenciais ou de marketing, devendo ser específico e revogável.
| Dados Pessoais | Nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail, endereço, número do cartão, identificador interno, status do cartão |
| Titular | Pessoa física beneficiária do cartão |
| Finalidade | Identificação do titular, gestão do benefício, prevenção à fraude, comunicação operacional |
| Base Legal | Execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Categoria de Dados | Dados pessoais comuns |
| Sistema/Área | Sistema de cartões, CRM, antifraude |
| Compartilhamento | Empresa contratante, bandeiras, parceiros tecnológicos |
| Retenção | Vigência do contrato + 5 anos |
| Fundamento de Retenção | Art. 16, I e IV – obrigação legal e exercício regular de direitos |
| Dados Pessoais | Nome do responsável, CPF (quando PF), e-mail corporativo, telefone |
| Titular | Representante legal da empresa contratante |
| Finalidade | Gestão contratual e operacional |
| Base Legal | Execução de contrato (art. 7°, V) |
| Categoria de Dados | Dados pessoais comuns |
| Sistema/Área | Comercial, jurídico, financeiro |
| Compartilhamento | Contabilidade, jurídico |
| Retenção | Vigência contratual + 5 anos |
| Fundamento de Retenção | Art. 16, IV |
| Dados Pessoais | Número do cartão, valor, data/hora da transação, estabelecimento, MCC, saldo, histórico |
| Titular | Pessoa física usuária do cartão |
| Finalidade | Processamento de transações, controle financeiro, prevenção à fraude |
| Base Legal | Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II) |
| Categoria de Dados | Dados pessoais comuns de alto risco |
| Sistema/Área | Core financeiro, conciliação |
| Compartilhamento | Bancos, bandeiras, estabelecimentos credenciados |
| Retenção | 10 anos |
| Fundamento de Retenção | Art. 16, I e IV |
Os dados pessoais tratados no âmbito do Cartão Premiação são utilizados exclusivamente para a operacionalização de programas de incentivo, reconhecimento e recompensa definidos pela empresa contratante. O tratamento limita-se à identificação do beneficiário, crédito do valor concedido, histórico de utilização e controle antifraude, sendo vedada a utilização para fins de perfilamento comportamental ou marketing.
Bases legais aplicáveis: Execução de contrato (art. 7°, V) e cumprimento de obrigação legal, quando aplicável (art. 7º, II).
| Dados Pessoais | Valor creditado, origem da premiação, histórico de uso |
| Titular | Beneficiário do prêmio |
| Finalidade | Execução do programa de incentivos |
| Base Legal | Execução de contrato (art. 7°, V) |
| Retenção | 5 anos |
No Cartão Combustível, são tratados dados relativos às transações realizadas em postos e estabelecimentos credenciados, incluindo valor, data, horário e local da operação. Esses dados são necessários para o controle financeiro, prevenção a fraudes e prestação de contas à empresa contratante.
A Comprocard não realiza monitoramento de deslocamento em tempo real, limitando-se aos registros estritamente necessários para a execução do benefício.
Bases legais aplicáveis: Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse, precedido de avaliação (art. 7º, IX e art. 10)
| Dados Pessoais | Estabelecimento, tipo de combustível, valor, local da transação |
| Titular | Usuário do cartão combustível |
| Finalidade | Controle de gastos e execução do benefício |
| Base Legal | Execução de contrato (art. 7°, V) |
| Retenção | 5 a 10 anos |
O tratamento de dados no Cartão Presente ocorre de forma simplificada, restringindo-se à identificação mínima do titular, valor disponibilizado, data de ativação, validade e histórico de uso. Por sua natureza eventual, o risco associado ao tratamento é considerado reduzido.
Bases legais aplicáveis: Execução de contrato (art. 7º, V).
| Dados Pessoais | Valor do crédito, histórico de uso, data de expiração |
| Titular | Usuário do cartão presente |
| Finalidade | Disponibilização do benefício |
| Base Legal | Execução de contrato (art. 7°, V) |
| Retenção | 5 anos |
No Cartão Alimentação, são tratados dados referentes a transações realizadas em estabelecimentos do segmento alimentício, exclusivamente para viabilizar o benefício concedido. Não são coletados dados sensíveis relacionados à saúde ou preferências alimentares específicas.
A Comprocard não utiliza tais informações para inferir hábitos de vida ou padrões comportamentais, observando rigorosamente o princípio da não discriminação.
Bases legais aplicáveis: Execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal, quando aplicável (art. 7º, II)
| Dados Pessoais | Estabelecimentos alimentícios, valores, data e horário |
| Titular | Usuário do cartão alimentação |
| Finalidade | Execução do benefício alimentação |
| Base Legal | Execução de contrato (art. 7°, V) |
| Retenção | 5 anos |
| Dados Pessoais | IP, data/hora de acesso, logs, cookies essenciais |
| Titular | Usuário do sistema |
| Finalidade | Segurança, auditoria e antifraude |
| Base Legal | Obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Retenção | 6 a 12 meses |
Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma com informações relacionadas à navegação no site.
O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos, sistemas e serviços da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.
Os dados pessoais podem ser coletados:
| Canal de Coleta | Como Ocorre | Tipos de Dados | Finalidade |
|---|---|---|---|
| Formulário de adesão | Preenchimento pelo titular | Nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento | Cadastro e habilitação do benefício |
| Portal do usuário (web) | Cadastro e atualização de dados | Dados cadastrais, login, histórico de uso | Gestão do benefício |
| Aplicativo móvel | Uso do app | Dados cadastrais, IP, logs, saldo, transações | Operacionalidade e segurança |
| Atendimento telefônico (SAC) | Contato ativo ou receptivo | Nome, CPF, telefone, gravação de voz | Suporte e atendimento |
| Atendimento via e-mail/chat | Comunicação direta | Nome, e-mail, CPF (quando necessário) | Atendimento e resolução de demandas |
| Empresa contratante | Envio de base de beneficiários | Nome, CPF, matrícula, tipo de benefício | Concessão e gestão do benefício |
| Integração sistêmica (API/planilhas) | Transferência estruturada de dados | Dados cadastrais e contratuais | Operacionalização do serviço |
| Uso do cartão no POS | Transação financeira | Valor, data/hora, estabelecimento, MCC, saldo | Processamento de pagamento |
| Estabelecimentos credenciados | Captura da transação | Dados da compra e local | Execução do benefício |
| Bancos parceiros | Liquidação financeira | Dados da transação, conta liquidante | Compensação e liquidação |
| Bandeiras de cartão | Processamento e autorização | Dados tokenizados do cartão | Autorização da transação |
| Sistemas antifraude | Monitoramento automático | Padrões de uso, risco, tentativas | Prevenção à fraude |
| Site institucional | Navegação | IP, cookies, data/hora | Funcionamento e segurança |
| Cookies essenciais | Uso do site/app | Identificadores técnicos | Operação do sistema |
| Cookies não essenciais | Mediante aceite | Preferências e métricas | Experiência do usuário |
| Logs de acesso | Registro automático | IP, data, hora, ações | Segurança e auditoria |
| SAC / Ouvidoria | Reclamações | Dados cadastrais e histórico | Defesa e atendimento |
| Consumidor.gov / Procon | Demandas externas | Dados de identificação | Defesa administrativa |
| Auditorias internas | Verificação de conformidade | Dados operacionais | Compliance |
| Canal de Coleta | Base Legal (LGPD) | Artigo LGPD |
|---|---|---|
| Formulário de adesão | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Portal do usuário (web) | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Aplicativo móvel | Execução de contrato / Legítimo interesse | Art. 7º, V e IX |
| Atendimento telefônico (SAC) | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Atendimento via e-mail/chat | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Empresa contratante | Execução de contrato / Obrigação legal | Art. 7º, V e II |
| Integração sistêmica | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Uso do cartão no POS | Execução de contrato / Obrigação legal | Art. 7º, V e II |
| Estabelecimentos credenciados | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Bancos parceiros | Obrigação legal | Art. 7º, II |
| Bandeiras de cartão | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Sistemas antifraude | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
| Site institucional | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
| Cookies essenciais | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
| Cookies não essenciais | Consentimento | Art. 7º, I |
| Logs de acesso | Obrigação legal (MCI) | Art. 7º, II |
| SAC / Ouvidoria | Exercício regular de direitos | Art. 7º, VI |
| Consumidor.gov / Procon | Exercício regular de direitos | Art. 7º, VI |
| Auditorias internas | Obrigação legal | Art. 7º, II |
| Órgãos reguladores | Obrigação legal | Art. 7º, II |
Os dados pessoais poderão ser compartilhados de forma controlada e segura com:
A Comprocard poderá realizar transferência internacional de dados exclusivamente quando necessária à execução do serviço, observando os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD, com garantias contratuais adequadas.
A instalação dos cookies está sujeita ao seu consentimento. Apesar da maioria dos navegadores estarem inicialmente configurada para aceitar cookies de forma automática, você pode rever suas permissões a qualquer tempo, de forma a bloqueá-los, aceitá-los ou ativar notificações para quando alguns cookies forem enviados ao seu dispositivo.
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O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
O titular poderá solicitar, via email, a confirmação da existência tratamento de dados pessoais.
A Portabilidade de Dados dependerá dos sistemas, contudo entregaremos um documento contendo todos os dados em formato comum (doc, txt ou xls), para que os utilize no preenchimento dos dados de outro Controlador/Operador da portabilidade.
Solicitações e dúvidas em relação aos seus direitos e ao Aviso de Privacidade, enviar e-mail para:
Encarregado de Dados: André Cardoso
Endereço: AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 699, TORRE A, SALA 201, SANTA LUCIA, N° 01, 29056-250, VITÓRIA/ES
E-mail: dpo@corp.comprocard.com.br
Art. 15, Art. 16, Art. 40 – Os dados serão mantidos enquanto relevantes ou para fins de segurança, proteção e integridade. Após o período em que os dados pessoais não precisem permanecer armazenados, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD.
Os dados pessoais são armazenados em ambientes seguros e pelo tempo estritamente necessário para:
A COMPROCARD se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às melhorias, seja pela retirada ou modificação daquelas já existentes.
| Versão | Data | Autor | Aprovação | Comentários |
|---|---|---|---|---|
| 01 | 02/12/2025 | Oficial de proteção de dados pessoais (DPO) | Comitê - LGPD | Primeira Política |
1 GDPR https://gdpr.eu/privacy-notice/
2 A política de privacidade também pode ser denominada aviso de privacidade, conforme Norma ABNT/NBR/ISO 29184:2021, item 5.3.14: "Quando o aviso ou a política de privacidade referenciada no aviso passam por uma revisão significativa, convém que todas essas revisões sejam preservadas" e Norma ABNT/NBR/ISO 29100:2020 item 4.6: "As políticas de privacidade externas são chamadas de avisos".
3 ABNT/NBR/ISO 29100:2020 item 4.4.2: Qualquer atributo que assuma um valor que identifique exclusivamente um titular de DP é considerado uma característica distintiva.
4 GUIA ORIENTATIVO APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/guias-e-modelos
5 Glossário De Segurança Da Informação https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-93-de-26-de-setembro-de-2019-219115663 Decreto 93/2019